Teses & Súmulas sobre Cônjuge Sobrevivente
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Cônjuge Sobrevivente - STF
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Súmula 96O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. Aprovada em 13/12/1963 |
Cônjuge Sobrevivente - TST
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Cônjuge Sobrevivente - STJ
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Cônjuge Sobrevivente - TNU
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Cônjuge Sobrevivente - CARF
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Cônjuge Sobrevivente - FONAJE
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Cônjuge Sobrevivente - CEJ
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Enunciado 633É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1597;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 527Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1832;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 275O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 20; ART: 12;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 270O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1829;
III Jornada de Direito Civil
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