Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Situação: Trânsito em Julgado
(última verificação em 21/02/2026)
TEMA 967 (SEGUNDA SEÇÃO): Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
TESE: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado