Teses & Súmulas sobre Consignação

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Tema/Repetitivo 967

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
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Consignação - CARF (resultados: 0)
Consignação - FONAJE (resultados: 0)
Consignação - CEJ (resultados: 0)