Teses & Súmulas sobre Consunção
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Tema/Repetitivo 933TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 04/07/2022) |
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