Teses & Súmulas sobre Continência
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Continência - STF
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Súmula 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Aprovada em 24/09/2003 |
RE 835558TEMA: 648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. LUIZ FUX, aprovada em 09/02/2017. |
Continência - TST
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Continência - STJ
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Súmula 489Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (SÚMULA 489, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) SÚMULA 489, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 |
Continência - TNU
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Continência - CARF
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Continência - FONAJE
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Continência - CEJ
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