Teses & Súmulas sobre Contrato Preliminar
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Contrato Preliminar - STF
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RE 1001104TEMA: 854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. MARCO AURÉLIO, aprovada em 15/05/2020. |
RE 760931TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. ROSA WEBER, aprovada em 26/04/2017. |
Contrato Preliminar - TST
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Contrato Preliminar - STJ
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Contrato Preliminar - TNU
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Contrato Preliminar - CARF
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Contrato Preliminar - FONAJE
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Contrato Preliminar - CEJ
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Enunciado 435O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 462;
V Jornada de Direito Civil
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