Teses & Súmulas sobre Renovação de Contrato
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Renovação de Contrato - STF
(resultados: 5)
Súmula 482O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. Aprovada em 03/12/1969 |
Súmula 376Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Aprovada em 03/04/1964 |
Súmula 178Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. Aprovada em 13/12/1963 |
RE 1070522TEMA: 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988. LUIZ FUX, aprovada em 18/03/2021. |
RE 1066677TEMA: 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. MARCO AURÉLIO, aprovada em 22/05/2020. |
Renovação de Contrato - TST
(resultados: 0)
Renovação de Contrato - STJ
(resultados: 1)
Súmula 656É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SÚMULA 656, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) SÚMULA 656, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022 |
Renovação de Contrato - TNU
(resultados: 0)
Renovação de Contrato - CARF
(resultados: 0)
Renovação de Contrato - FONAJE
(resultados: 0)
Renovação de Contrato - CEJ
(resultados: 3)
Enunciado 543Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 765;
VI Jornada de Direito Civil
|
Enunciado 542A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 796; ART: 765;
VI Jornada de Direito Civil
|
Enunciado 83O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.
Norma: Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991 ART: 2º PAR:2º;
III Jornada de Direito Comercial
|