Teses & Súmulas sobre Controle Externo e Tribunal de Contas
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Controle Externo e Tribunal de Contas - STF
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RE 576920TEMA: 47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. EDSON FACHIN, aprovada em 20/04/2020. |
Controle Externo e Tribunal de Contas - TST
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Controle Externo e Tribunal de Contas - STJ
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Controle Externo e Tribunal de Contas - TNU
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Controle Externo e Tribunal de Contas - CARF
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Controle Externo e Tribunal de Contas - FONAJE
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Controle Externo e Tribunal de Contas - CEJ
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