CTPS - STF (resultados: 0)
CTPS - TST (resultados: 2)

Precedente Normativo nº 98

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Precedente Normativo nº 5

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

CTPS - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1188

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

Situação: Afetado (última verificação em 15/04/2024)
CTPS - TNU (resultados: 5)

SÚMULA 75

A Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) em relac?o a qual n?o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunc?o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotac?o de vinculo de emprego n?o conste no Cadastro Nacional de Informac?es Sociais (CNIS).

DOU 13/06/2013 PG. 00136

SÚMULA 31

A anotac?o na CTPS decorrente de sentenca trabalhista homologatoria constitui inicio de prova material para fins previdenciarios. (REVOGAC?O: A Turma Nacional de Uniformizac?o, na Nova Sess?o Ordinaria de Julgamento, de 22 de novembro de 2023, decidiu, por maioria, pela revogac?o do Enunciado da Sumula n. 31, por incompatibilidade com o PUIL STJ n. 293).

DJ DATA:13/02/2006 PG:01043 (REVOGADA EM 22/11/2023) DJeNacional. Disponibilizada em: 28/11/2023 Publicada em: 29/11/2023

QUESTÃO: Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la.

I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.

Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior Situação: Julgado (última atualização em 25/3/2021)

QUESTÃO: Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.

É possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara Situação: Julgado (última atualização em 22/11/2017)

QUESTÃO: Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.

É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.

Juiz Federal José Eduardo do Nascimento Situação: Julgado (PET 7115/ SP no STJ) (última atualização em 06/09/2011)
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