Teses & Súmulas sobre Dados Pessoais
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Dados Pessoais - STF
(resultados: 2)
RE 1010606TEMA: 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. DIAS TOFFOLI, aprovada em 11/02/2021. |
ARE 649379TEMA: 491 - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. GILMAR MENDES, aprovada em 17/11/2020. |
Dados Pessoais - TST
(resultados: 0)
Dados Pessoais - STJ
(resultados: 0)
Dados Pessoais - TNU
(resultados: 0)
Dados Pessoais - CARF
(resultados: 0)
Dados Pessoais - FONAJE
(resultados: 0)
Dados Pessoais - CEJ
(resultados: 0)