Teses & Súmulas sobre Despejo
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Despejo - STF
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Súmula 109É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. Aprovada em 13/12/1963 |
Despejo - TST
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Despejo - STJ
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Súmula 268O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (SÚMULA 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) SÚMULA 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135 |
Despejo - TNU
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Despejo - CARF
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Despejo - FONAJE
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Enunciado Cível 4Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991 |
Despejo - CEJ
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