Teses & Súmulas sobre Detenção
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Detenção - STF
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RE 603116TEMA: 703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal. DIAS TOFFOLI, aprovada em 19/08/2024. |
RE 594015TEMA: 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/04/2017. |
Detenção - TST
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Detenção - STJ
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Súmula 619A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018 |
Detenção - TNU
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Detenção - CARF
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Detenção - FONAJE
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Detenção - CEJ
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Enunciado 301É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1198; ART: 1204;
IV Jornada de Direito Civil
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