Teses & Súmulas sobre Dispensa Arbitrária

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Dispensa Arbitrária - STF (resultados: 2)

RE 629053

TEMA: 497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/10/2018.

RE 603616

TEMA: 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

GILMAR MENDES, aprovada em 05/11/2015.
Dispensa Arbitrária - TST (resultados: 0)
Dispensa Arbitrária - STJ (resultados: 0)
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Dispensa Arbitrária - CARF (resultados: 0)
Dispensa Arbitrária - FONAJE (resultados: 0)
Dispensa Arbitrária - CEJ (resultados: 0)