Teses & Súmulas sobre Dívida Pública
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Dívida Pública - STF
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RE 1263641TEMA: 455 - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro. A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988. MARCO AURÉLIO, aprovada em 13/10/2020. |
Dívida Pública - TST
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Dívida Pública - STJ
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