Espólio - STF (resultados: 1)

RE 654833

TEMA: 999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 20/04/2020.
Espólio - TST (resultados: 0)
Espólio - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 39

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/07/2022)
Espólio - TNU (resultados: 0)
Espólio - CARF (resultados: 0)
Espólio - FONAJE (resultados: 1)

Enunciado Cível 148 (Substitui o Enunciado 72)

Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis

XXIX Encontro – Bonito/MS
Espólio - CEJ (resultados: 0)