Teses & Súmulas sobre Esquecimento
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Esquecimento - STF
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RE 1010606TEMA: 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. DIAS TOFFOLI, aprovada em 11/02/2021. |
RE 593818TEMA: 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 18/08/2020. |
Esquecimento - TST
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Esquecimento - STJ
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Esquecimento - TNU
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Esquecimento - CARF
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Esquecimento - FONAJE
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Esquecimento - CEJ
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Enunciado 576O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 21;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 531A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 11;
VI Jornada de Direito Civil
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