Teses & Súmulas sobre Direito ao Esquecimento

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Direito ao Esquecimento - STF (resultados: 2)

RE 1010606

TEMA: 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 11/02/2021.

RE 593818

TEMA: 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

ROBERTO BARROSO, aprovada em 18/08/2020.
Direito ao Esquecimento - TST (resultados: 0)
Direito ao Esquecimento - STJ (resultados: 0)
Direito ao Esquecimento - TNU (resultados: 0)
Direito ao Esquecimento - CARF (resultados: 0)
Direito ao Esquecimento - FONAJE (resultados: 0)
Direito ao Esquecimento - CEJ (resultados: 2)

Enunciado 576

O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 21; VII Jornada de Direito Civil

Enunciado 531

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 11; VI Jornada de Direito Civil