Teses & Súmulas sobre Execução de Título Extrajudicial

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Súmula 317

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Súmula 317, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005 p. 103

Súmula 300

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (Súmula 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425

Súmula 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425

Súmula 279

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 415

Súmula 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 415

Súmula 27

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991
Execução de Título Extrajudicial - TNU (resultados: 0)
Execução de Título Extrajudicial - CARF (resultados: 0)
Execução de Título Extrajudicial - FONAJE (resultados: 4)

Enunciado Cível 145

A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial

XXIX Encontro – Bonito/MS

Enunciado Cível 143

A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado

XXVIII Encontro – Salvador/BA

Enunciado Cível 126

Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria

XXIV Encontro – Florianópolis/SC

Enunciado Cível 117

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial

XXI Encontro – Vitória/ES
Execução de Título Extrajudicial - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 158

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 910 PAR:1; II Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 101

É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial.

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 785; I Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 4

A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional, que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC, impõe a liberação da caução previamente prestada.

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 83 INC:1 PAR:1; I Jornada de Direito Processual Civil