Teses & Súmulas sobre Extorsão Mediante Sequestro

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Extorsão Mediante Sequestro - STF (resultados: 1)

RE 979962

TEMA: 1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

ROBERTO BARROSO, aprovada em 24/03/2021.
Extorsão Mediante Sequestro - TST (resultados: 0)
Extorsão Mediante Sequestro - STJ (resultados: 0)
Extorsão Mediante Sequestro - TNU (resultados: 0)
Extorsão Mediante Sequestro - CARF (resultados: 0)
Extorsão Mediante Sequestro - FONAJE (resultados: 0)
Extorsão Mediante Sequestro - CEJ (resultados: 0)