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Sequestro e Fazenda Pública

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Enunciado da Fazenda Pública 07

O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório

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XXX Encontro – São Paulo/SP
Enunciado da Fazenda Pública 07. O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório. XXX Encontro – São Paulo/SP
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