Teses & Súmulas sobre Extradição
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Extradição - STF
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Súmula 692Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Aprovada em 24/09/2003 |
Súmula 421Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Aprovada em 01/06/1964 |
Extradição - TST
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Extradição - STJ
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Extradição - TNU
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Extradição - CARF
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Extradição - FONAJE
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Extradição - CEJ
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