Teses & Súmulas sobre Fato do Produto
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Fato do Produto - STF
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Fato do Produto - TST
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Fato do Produto - STJ
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Tema/Repetitivo 912PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro). Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Fato do Produto - TNU
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Fato do Produto - CARF
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Fato do Produto - FONAJE
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Fato do Produto - CEJ
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Enunciado 190A regra do art. 931 do novo Código Civil não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 931; Norma: Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990 ART: 12;
III Jornada de Direito Civil
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