Teses & Súmulas sobre Fies
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Tema/Repetitivo 350PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/11/2023) |
Tema/Repetitivo 349PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/11/2023) |
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- TNU
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QUESTÃO: Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil? I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES). II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva
Situação: Julgado
(última atualização em 21/10/2021)
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