Teses & Súmulas sobre Garantia de Ordem Pública
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Garantia de Ordem Pública - STF
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RE 1400172TEMA: 1242 - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. FLÁVIO DINO, aprovada em . |
Garantia de Ordem Pública - TST
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Garantia de Ordem Pública - STJ
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Garantia de Ordem Pública - TNU
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Garantia de Ordem Pública - CARF
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Garantia de Ordem Pública - FONAJE
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Garantia de Ordem Pública - CEJ
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Enunciado 18A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.
I Jornada de Direito e Processo Penal
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