Teses & Súmulas sobre Iluminação Pública
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Iluminação Pública
- STF
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Súmula 670O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 24/09/2003 |
Súmula vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 11/03/2015 |
RE 666404TEMA: 696 - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. MARCO AURÉLIO, aprovada em 18/08/2020. |
RE 573675TEMA: 44 - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 25/03/2009. |
Iluminação Pública
- TST
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Iluminação Pública
- STJ
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Tema/Repetitivo 1346PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479 /2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 14/05/2025) |
Tema/Repetitivo 115PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 14/05/2025) |
Iluminação Pública
- TNU
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Iluminação Pública
- CARF
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Iluminação Pública
- FONAJE
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Iluminação Pública
- CEJ
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