Teses & Súmulas sobre Garantia Fora do Prazo
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Garantia Fora do Prazo - STF
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RE 580963TEMA: 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). GILMAR MENDES, aprovada em 19/04/2013. |
RE 567985TEMA: 27 - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada. É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. MARCO AURÉLIO, aprovada em 19/04/2013. |
Garantia Fora do Prazo - TST
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Garantia Fora do Prazo - STJ
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Garantia Fora do Prazo - TNU
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Garantia Fora do Prazo - CARF
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Garantia Fora do Prazo - FONAJE
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Garantia Fora do Prazo - CEJ
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