Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
TEMA 270 (PRIMEIRA SEÇÃO): Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
TESE: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
TEMA 269 (PRIMEIRA SEÇÃO): Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
TESE: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TNU
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TNU.
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CARF
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para CARF.
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - FONAJE
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para FONAJE.
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CEJ
(resultados: 0)