Teses & Súmulas sobre Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STF (resultados: 1)

RE 593727

TEMA: 184 - Poder de investigação do Ministério Público.

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

CEZAR PELUSO, aprovada em 18/05/2015.
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TST (resultados: 0)
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 270

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)

Tema/Repetitivo 269

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TNU (resultados: 0)
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CARF (resultados: 0)
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - FONAJE (resultados: 0)
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CEJ (resultados: 0)