Teses & Súmulas sobre Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STF
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TST
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STJ
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Tema/Repetitivo 270PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 02/11/2025) |
Tema/Repetitivo 269PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 02/11/2025) |
Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TNU
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CARF
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - FONAJE
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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CEJ
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