Teses & Súmulas sobre Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo

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Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STF (resultados: 0)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TST (resultados: 0)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 270 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 269 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - TNU (resultados: 0)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CARF (resultados: 0)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - FONAJE (resultados: 0)

Prazo Razoável Para a Conclusão de Processo Administrativo - CEJ (resultados: 0)