Teses & Súmulas sobre Imposto de Renda Doença Grave
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Imposto de Renda Doença Grave - STF
(resultados: 1)
RE 1525407TEMA: 1373 - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 22/02/2025. |
Imposto de Renda Doença Grave - TST
(resultados: 0)
Imposto de Renda Doença Grave - STJ
(resultados: 1)
Súmula 598É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017 |
Imposto de Renda Doença Grave - TNU
(resultados: 0)
Imposto de Renda Doença Grave - CARF
(resultados: 0)
Imposto de Renda Doença Grave - FONAJE
(resultados: 0)
Imposto de Renda Doença Grave - CEJ
(resultados: 0)