Teses & Súmulas sobre Imposto de Renda Doença Grave

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Imposto de Renda Doença Grave - STF (resultados: 1)

RE 1525407 TEMA: 1373 - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 22/02/2025.

Imposto de Renda Doença Grave - TST (resultados: 0)

Imposto de Renda Doença Grave - STJ (resultados: 1)

Súmula 598 É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017

Imposto de Renda Doença Grave - TNU (resultados: 0)

Imposto de Renda Doença Grave - CARF (resultados: 0)

Imposto de Renda Doença Grave - FONAJE (resultados: 0)

Imposto de Renda Doença Grave - CEJ (resultados: 0)