Teses & Súmulas sobre Imunidade de Jurisdição

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Resumo A imunidade de jurisdição é um princípio do direito internacional que estabelece que um Estado soberano não pode ser submetido à jurisdição de tribunais de outro Estado sem o seu consentimento. Em outras palavras, um Estado não pode ser processado judicialmente em outro país, a menos que ele renuncie expressamente a essa imunidade. Esse princípio é fundamentado na igualdade soberana dos Estados e visa proteger a independência e a dignidade dos Estados no cenário internacional. A imunidade de jurisdição pode ser absoluta ou relativa, sendo que a maioria dos países adota a imunidade relativa, que permite exceções, especialmente em casos de atos comerciais ou privados (acta jure gestionis), em contraste com atos de natureza pública ou governamental (acta jure imperii).

Imunidade de Jurisdição - STF (resultados: 2)

RE 1034840 TEMA: 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, aprovada em 02/06/2017.
ARE 954858 TEMA: 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição EDSON FACHIN, aprovada em 23/08/2021.

Imunidade de Jurisdição - TST (resultados: 0)

Imunidade de Jurisdição - STJ (resultados: 0)

Imunidade de Jurisdição - TNU (resultados: 0)

Imunidade de Jurisdição - CARF (resultados: 0)

Imunidade de Jurisdição - FONAJE (resultados: 0)

Imunidade de Jurisdição - CEJ (resultados: 0)