Teses & Súmulas sobre Imunidade de Jurisdição
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ResumoA imunidade de jurisdição é um princípio do direito internacional que estabelece que um Estado soberano não pode ser submetido à jurisdição de tribunais de outro Estado sem o seu consentimento. Em outras palavras, um Estado não pode ser processado judicialmente em outro país, a menos que ele renuncie expressamente a essa imunidade. Esse princípio é fundamentado na igualdade soberana dos Estados e visa proteger a independência e a dignidade dos Estados no cenário internacional. A imunidade de jurisdição pode ser absoluta ou relativa, sendo que a maioria dos países adota a imunidade relativa, que permite exceções, especialmente em casos de atos comerciais ou privados (acta jure gestionis), em contraste com atos de natureza pública ou governamental (acta jure imperii). |
Imunidade de Jurisdição - STF
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RE 1034840TEMA: 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, aprovada em 02/06/2017. |
ARE 954858TEMA: 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição EDSON FACHIN, aprovada em 23/08/2021. |
RE 938837TEMA: 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. EDSON FACHIN, aprovada em 19/04/2017. |
RE 723651TEMA: 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MARCO AURÉLIO, aprovada em 03/02/2016. |
RE 661256TEMA: 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 27/10/2016. |
RE 632853TEMA: 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. GILMAR MENDES, aprovada em 23/04/2015. |
Imunidade de Jurisdição - TST
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Imunidade de Jurisdição - STJ
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Imunidade de Jurisdição - TNU
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Imunidade de Jurisdição - CARF
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Imunidade de Jurisdição - FONAJE
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Imunidade de Jurisdição - CEJ
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