Teses & Súmulas sobre Infraestrutura
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Infraestrutura - STF
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RE 601720TEMA: 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. EDSON FACHIN, aprovada em 19/04/2017. |
ARE 638315TEMA: 412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 10/06/2011. |
Infraestrutura - TST
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Infraestrutura - STJ
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Tema/Repetitivo 965PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Infraestrutura - TNU
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Infraestrutura - CARF
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Infraestrutura - FONAJE
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Infraestrutura - CEJ
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