Infraestrutura - STF (resultados: 2)

RE 601720

TEMA: 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

EDSON FACHIN, aprovada em 19/04/2017.

ARE 638315

TEMA: 412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 10/06/2011.
Infraestrutura - TST (resultados: 0)
Infraestrutura - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 965

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 23/07/2024)
Infraestrutura - TNU (resultados: 0)
Infraestrutura - CARF (resultados: 0)
Infraestrutura - FONAJE (resultados: 0)
Infraestrutura - CEJ (resultados: 0)