Teses & Súmulas sobre Interceptação Telefônica
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Interceptação Telefônica - STF
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RE 625263TEMA: 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. GILMAR MENDES, aprovada em 17/03/2022. |
RE 583937TEMA: 237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009. |
Interceptação Telefônica - TST
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Interceptação Telefônica - STJ
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Interceptação Telefônica - TNU
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Interceptação Telefônica - CARF
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Interceptação Telefônica - FONAJE
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Interceptação Telefônica - CEJ
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