Teses & Súmulas sobre Interceptação Telefônica
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Interceptação Telefônica - STF
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RE 1040515TEMA: 979 - Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral. No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/04/2024. |
RE 625263TEMA: 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. GILMAR MENDES, aprovada em 17/03/2022. |
RE 583937TEMA: 237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009. |
Interceptação Telefônica - TST
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Interceptação Telefônica - STJ
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Interceptação Telefônica - TNU
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Interceptação Telefônica - CARF
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Interceptação Telefônica - FONAJE
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Interceptação Telefônica - CEJ
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