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Enunciado 582

Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; ART: 425; VII Jornada de Direito Civil
Enunciado 582. Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; ART: 425; VII Jornada de Direito Civil

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