Teses & Súmulas sobre Multa Contratual
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Multa Contratual - STF
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Súmula 616É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. Aprovada em 17/10/1984 |
Multa Contratual - TST
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Multa Contratual - STJ
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Súmula 472A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012 SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012 |
Tema/Repetitivo 52SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022) |
Multa Contratual - TNU
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Multa Contratual - CARF
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Multa Contratual - FONAJE
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Multa Contratual - CEJ
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