Nacionalidade - STF (resultados: 2)

RE 1163774

TEMA: 1253 - Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

CÁRMEN LÚCIA, aprovada em .

RE 1177699

TEMA: 1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

EDSON FACHIN, aprovada em 27/03/2023.
Nacionalidade - TST (resultados: 0)
Nacionalidade - STJ (resultados: 0)
Nacionalidade - TNU (resultados: 0)
Nacionalidade - CARF (resultados: 0)
Nacionalidade - FONAJE (resultados: 0)
Nacionalidade - CEJ (resultados: 0)