Teses & Súmulas sobre Nacionalidade
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Nacionalidade
- STF
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RE 1163774TEMA: 1253 - Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros. CÁRMEN LÚCIA, aprovada em . |
RE 1177699TEMA: 1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. EDSON FACHIN, aprovada em 27/03/2023. |
Nacionalidade
- TST
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Nacionalidade
- STJ
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Nacionalidade
- TNU
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Nacionalidade
- CARF
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Nacionalidade
- FONAJE
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Nacionalidade
- CEJ
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