Pandemia - STF (resultados: 1)

ARE 1267879

TEMA: 1103 - Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

ROBERTO BARROSO, aprovada em 17/12/2020.
Pandemia - TST (resultados: 0)
Pandemia - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1120

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Situação: Afetado (última verificação em 18/01/2022)
Pandemia - TNU (resultados: 0)
Pandemia - CARF (resultados: 0)
Pandemia - FONAJE (resultados: 0)
Pandemia - CEJ (resultados: 0)