Teses & Súmulas sobre Perícia Contábil
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Perícia Contábil
- STF
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ARE 884325TEMA: 826 - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. EDSON FACHIN, aprovada em 18/08/2020. |
Perícia Contábil
- TST
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- STJ
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Perícia Contábil
- TNU
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- CARF
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Perícia Contábil
- FONAJE
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Enunciado Cível 94É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP |
Enunciado Cível 70As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP |
Perícia Contábil
- CEJ
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