Teses & Súmulas sobre Perícia e Juizados Especiais

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Perícia e Juizados Especiais - STF (resultados: 1)

ARE 664335 TEMA: 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. LUIZ FUX, aprovada em 09/12/2014.

Perícia e Juizados Especiais - TST (resultados: 0)

Perícia e Juizados Especiais - STJ (resultados: 0)

Perícia e Juizados Especiais - TNU (resultados: 0)

Perícia e Juizados Especiais - CARF (resultados: 0)

Perícia e Juizados Especiais - FONAJE (resultados: 2)

Enunciado Cível 94 É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP
Enunciado Cível 70 As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

Perícia e Juizados Especiais - CEJ (resultados: 0)