É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil
nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP
Enunciado Cível 94. É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil. nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil
nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP
Enunciado Cível 70. As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP
Perícia e Juizados Especiais - CEJ
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