Teses & Súmulas sobre Perícia e Juizados Especiais
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Perícia e Juizados Especiais - STF
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Perícia e Juizados Especiais - TST
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Perícia e Juizados Especiais - STJ
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Perícia e Juizados Especiais - TNU
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Perícia e Juizados Especiais - CARF
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Perícia e Juizados Especiais - FONAJE
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Enunciado Cível 94É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP |
Enunciado Cível 70As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP |
Perícia e Juizados Especiais - CEJ
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