Juizados Especiais - STF (resultados: 14)

Súmula 727

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Aprovada em 26/11/2003

Súmula 690

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Aprovada em 24/09/2003

ARE 664335

TEMA: 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

LUIZ FUX, aprovada em 09/12/2014.

ARE 648629

TEMA: 549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.

LUIZ FUX, aprovada em 25/04/2013.

RE 635729

TEMA: 451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 01/07/2011.

RE 612359

TEMA: 294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.

ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010.

RE 602072

TEMA: 238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009.

RE 795567

TEMA: 187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

TEORI ZAVASCKI, aprovada em 28/05/2015.

RE 586789

TEMA: 159 - Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 16/11/2011.

RE 591054

TEMA: 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 17/12/2014.

RE 590409

TEMA: 128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.

Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 26/08/2009.

RE 586068

TEMA: 100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória

ROSA WEBER, aprovada em 09/11/2023.

RE 576847

TEMA: 77 - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

EROS GRAU, aprovada em 20/05/2009.

RE 571572

TEMA: 17 - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

GILMAR MENDES, aprovada em 08/10/2008.
Juizados Especiais - TST (resultados: 0)
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Súmula 203

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)

SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35

Tema/Repetitivo 1053

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/04/2024)

Tema/Repetitivo 1030

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/04/2024)

Tema/Repetitivo 1029

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/04/2024)

Tema/Repetitivo 794

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.

É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/04/2024)
Juizados Especiais - TNU (resultados: 9)

QUESTÃO DE ORDEM Nº 51

N?o cabe a instaurac?o de Incidente de Resoluc?o de Demandas Repetitivas - IRDR no ambito da Turma Nacional de Uniformizac?o dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada, por unanimidade, na Segunda Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 13.03.2024 - Precedente: 5033738-70.2022.4.04.0000).

Disponibilizada em 21/03/2024 Publicada em: 22/03/2024

QUESTÃO DE ORDEM Nº 50

Nos termos do art. 10 da Lei n? 9.099/1995, aplicavel aos Juizados Especiais Federais por forca do art. 1? da Lei n? 10.259/2001, n?o e admitida qualquer modalidade de intervenc?o de terceiros no pedido de uniformizac?o nacional, com excec?o do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015. (Aprovada, por unanimidade, na Decima Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 14.12.2023 - Precedente: 5093930-80.2021.4.02.5101).

DJeNacional. Disponibilizada em 15/12/2023 Publicada em: 18/12/2023

QUESTÃO DE ORDEM Nº 41

O ?11, do art. 85 do Codigo de Processo Civil, que determina a majorac?o de honorarios no julgamento de recursos, n?o se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).

DJe n? 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002

QUESTÃO DE ORDEM Nº 37

A Sumula 418 do Superior Tribunal de Justica somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratorios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.03.2015).

DOU 13/03/2015 PG:00252

QUESTÃO DE ORDEM Nº 17

Quando o acord?o decidir tema alheio a controversia, a Turma Nacional de Uniformizac?o de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 06 e 07.06.2005).

DJ DATA:17/06/2005 PG:00715

QUESTÃO DE ORDEM Nº 13

N?o se admite o Pedido de Uniformizac?o, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizac?o dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acord?o recorrido. (A Turma Nacional de Uniformizac?o, na Setima Sess?o Ordinaria de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, a unanimidade, pela alterac?o da Quest?o de Ordem n. 13).

ALTERADA EM 18/09/2019 DJe n? 101. DATA: 24/09/2019 PG:00019

QUESTÃO DE ORDEM Nº 1

Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da logica e da politica judiciaria de abreviar os procedimentos e reduzir os custos.@Diante da divergencia entre decis?es de Turma Recursais de regi?es diferentes, o pedido de uniformizac?o tem a natureza juridica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decis?o ensejadora do pedido. @A decis?o constituida pela Turma de Uniformizac?o servira para fundamentar o juizo de retratac?o das ac?es com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.(Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 12.11.2002).

DATA:12/11/2002

QUESTÃO: Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).

É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.

Juiz Federal Herculano Martins Nacif Situação: Julgado (última atualização em 17/10/2012)

QUESTÃO: Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.

Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.

Juiz Federal Alcides Saldanha Lima Situação: Julgado (última atualização em 11/10/2011)
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Juizados Especiais - FONAJE (resultados: 42)

Enunciado Cível 168

Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015

Enunciado Cível 167

Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC

XL Encontro – Brasília–DF

Enunciado Cível 166

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau

XXXIX Encontro – Maceió–AL

Enunciado Cível 165

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua

XXXIX Encontro – Maceió–AL

Enunciado Cível 164

O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais

Enunciado Cível 163

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais

Enunciado Cível 162

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95

Enunciado Cível 161

Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95

Enunciado Cível 157

O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ , sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa

XXX Encontro – São Paulo/SP

Enunciado Cível 148 (Substitui o Enunciado 72)

Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis

XXIX Encontro – Bonito/MS

Enunciado Cível 146

A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais

XXIX Encontro – Bonito/MS

Enunciado Cível 139 (substitui o Enunciado 32)

A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica–se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis

Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA

Enunciado Cível 135 (substitui o Enunciado 47)

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

XXVII Encontro – Palmas/TO

Enunciado Cível 134

As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis

XXVII Encontro – Palmas/TO

Enunciado Cível 133

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos

XXVII Encontro – Palmas/TO

Enunciado Cível 131

As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais

XXV Encontro – São Luís/MA

Enunciado Cível 129

Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar–se–á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias

XXIV Encontro – Florianópolis/SC

Enunciado Cível 125

Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário

XXI Encontro – Vitória/ES

Enunciado Cível 97

O artigo 475, “j”, do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica–se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos

XIX Encontro – Aracaju/SE

Enunciado Cível 94

É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil

nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP

Enunciado Cível 91 (Substitui o Enunciado 67)

O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído

nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

Enunciado Cível 89

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis

XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ

Enunciado Cível 86

Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem

nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

Enunciado Cível 74

A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis

Enunciado Cível 73

As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento

Enunciado Cível 70

As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil

nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

Enunciado Cível 62

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais

Enunciado Cível 50

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar–se–á como base o salário mínimo nacional

Enunciado Cível 44

No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias

Enunciado Cível 33

É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo–se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação

Enunciado Cível 26

São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis

nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC

Enunciado Cível 15

Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.

nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES

Enunciado Cível 13

Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam–se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando–se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso

nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

Enunciado Cível 8

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais

Enunciado Cível 4

Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991

Enunciado Criminal 97

É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais

XXI Encontro – Vitória/ES

Enunciado Criminal 70

O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação

XV Encontro – Florianópolis/SC

Enunciado Criminal 60

Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa

XIII Encontro – Campo Grande/MS

Enunciado Criminal 48

O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais

Enunciado da Fazenda Pública 03

Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

XXIX Encontro – Bonito/MS

Enunciado da Fazenda Pública 02

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos

XXIX Encontro – Bonito/MS

Enunciado da Fazenda Pública 01

Aplicam–se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis

XXIX Encontro – Bonito/MS
Juizados Especiais - CEJ (resultados: 0)