Teses & Súmulas sobre Pregão
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Pregão - STF
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RE 1188352TEMA: 1036 - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. LUIZ FUX, aprovada em 27/05/2024. |
Pregão - TST
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Pregão - STJ
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Tema/Repetitivo 1038PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993." Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 658SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Pregão - TNU
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Pregão - CARF
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Pregão - FONAJE
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Pregão - CEJ
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