Teses & Súmulas sobre Reajuste e Contrato Administrativo
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Reajuste e Contrato Administrativo - STF
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RE 565089TEMA: 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. MARCO AURÉLIO, aprovada em 25/09/2019. |
Reajuste e Contrato Administrativo - TST
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Reajuste e Contrato Administrativo - STJ
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Reajuste e Contrato Administrativo - TNU
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Reajuste e Contrato Administrativo - CARF
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Reajuste e Contrato Administrativo - FONAJE
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Reajuste e Contrato Administrativo - CEJ
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Enunciado 34Nos contratos de concessão e PPP, o reajuste contratual para reposição do valor da moeda no tempo é automático e deve ser aplicado independentemente de alegações do Poder Público sobre descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, os quais devem ser apurados em processos administrativos próprios para este fim, nos quais serão garantidos ao parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
I Jornada de Direito Administrativo
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