Teses & Súmulas sobre Receptação
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Receptação - TNU
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Receptação - CARF
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Receptação - FONAJE
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Receptação - CEJ
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Enunciado 6Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.
I Jornada de Direito e Processo Penal
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