Teses & Súmulas sobre Redução de Jornada de Servidor

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Redução de Jornada de Servidor - STF (resultados: 3)

RE 1237867 TEMA: 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 17/12/2022.
RE 964659 TEMA: 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. DIAS TOFFOLI, aprovada em 08/08/2022.
ARE 660010 TEMA: 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória. I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. DIAS TOFFOLI, aprovada em 30/10/2014.

Redução de Jornada de Servidor - TST (resultados: 0)

Redução de Jornada de Servidor - STJ (resultados: 0)

Redução de Jornada de Servidor - TNU (resultados: 0)

Redução de Jornada de Servidor - CARF (resultados: 0)

Redução de Jornada de Servidor - FONAJE (resultados: 0)

Redução de Jornada de Servidor - CEJ (resultados: 0)