Teses & Súmulas sobre Servidor Estatutário
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Servidor Estatutário - STF
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ARE 1001075TEMA: 928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 09/12/2016. |
Servidor Estatutário - TST
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Servidor Estatutário - STJ
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Súmula 137Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446) SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446 |
Servidor Estatutário - TNU
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SÚMULA 66O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. DOU 24/09/2012 PG. 00114 |
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QUESTÃO: Saber se é devida contribuição sindical por todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Até o início da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2020, é exigível a contribuição sindical de todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de empregado ou servidor público.
Juiz Federal Fábio de Souza Silva
Situação: Julgado
(última atualização em 16/10/2020)
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Servidor Estatutário - CARF
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Servidor Estatutário - FONAJE
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Servidor Estatutário - CEJ
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