Teses & Súmulas sobre Rendimentos Líquidos

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Rendimentos Líquidos - STF (resultados: 0)
Rendimentos Líquidos - TST (resultados: 0)
Rendimentos Líquidos - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1160

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

Situação: Acórdão Publicado (última verificação em 18/05/2024)

Tema/Repetitivo 162

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.

A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/05/2024)
Rendimentos Líquidos - TNU (resultados: 0)
Rendimentos Líquidos - CARF (resultados: 0)
Rendimentos Líquidos - FONAJE (resultados: 0)
Rendimentos Líquidos - CEJ (resultados: 0)