Teses & Súmulas sobre Republicação de Decisão
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Republicação de Decisão - STF
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Súmula 691Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Aprovada em 24/09/2003 |
Súmula vinculante 4Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Aprovada em 30/04/2008 |
Republicação de Decisão - TST
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Republicação de Decisão - STJ
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Republicação de Decisão - TNU
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Republicação de Decisão - CARF
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Republicação de Decisão - FONAJE
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Republicação de Decisão - CEJ
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