Teses & Súmulas sobre Decisão Interlocutória
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Decisão Interlocutória - STF
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RE 1034840TEMA: 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, aprovada em 02/06/2017. |
RE 733433TEMA: 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. DIAS TOFFOLI, aprovada em 04/11/2015. |
RE 626489TEMA: 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 16/10/2013. |
Decisão Interlocutória - TST
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Súmula nº 214DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. |
Decisão Interlocutória - STJ
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Tema/Repetitivo 988CORTE ESPECIALQUESTÃO: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/04/2024) |
Decisão Interlocutória - TNU
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Decisão Interlocutória - CARF
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Decisão Interlocutória - FONAJE
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Decisão Interlocutória - CEJ
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Enunciado 145O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015 PAR:único;
II Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 125A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 356;
II Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 102A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.
Norma: Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005 ART: 59; Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015;
III Jornada de Direito Comercial
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Enunciado 72É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015 INC:11;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 71É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015 INC:10;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 69A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 23O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.
I Jornada de Direito e Processo Penal
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