Teses & Súmulas sobre Sanção Política
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Sanção Política - STF
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RE 647885TEMA: 732 - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. EDSON FACHIN, aprovada em 27/04/2020. |
RE 565048TEMA: 31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. MARCO AURÉLIO, aprovada em 29/05/2014. |
Sanção Política - TST
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Sanção Política - STJ
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Sanção Política - TNU
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Sanção Política - CARF
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Sanção Política - FONAJE
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Sanção Política - CEJ
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