Simulação - STF (resultados: 0)
Simulação - TST (resultados: 0)
Simulação - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 375

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)

Tema/Repetitivo 163

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 21/05/2022)
Simulação - TNU (resultados: 2)

QUESTÃO: Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.

O empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, tem direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação.

Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto Situação: Julgado (última atualização em 19/06/2020)

QUESTÃO: Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

O labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri Situação: Julgado (última atualização em 18/09/2019)
Simulação - CARF (resultados: 0)
Simulação - FONAJE (resultados: 0)
Simulação - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 578

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 167; VII Jornada de Direito Civil

Enunciado 294

Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 168; ART: 167; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 293

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 167; IV Jornada de Direito Civil