Teses & Súmulas sobre Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada

Resumo

A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, também conhecida como Sociedade Limitada ou LTDA, é um tipo societário previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 1.052 a 1.087. Trata-se de uma forma de organização empresarial na qual dois ou mais sócios se unem para explorar uma atividade econômica, com o objetivo de obter lucro. Neste tipo de sociedade, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, ou seja, cada sócio responde apenas proporcionalmente ao capital social que investiu na empresa. Dessa forma, os bens pessoais dos sócios não são afetados em caso de dívidas da sociedade, exceto em situações específicas, como fraude ou abuso da personalidade jurídica. O capital social da sociedade limitada é dividido em quotas, que podem ser distribuídas entre os sócios de acordo com a contribuição de cada um. Essas quotas podem ser representadas por bens, direitos ou dinheiro, e sua divisão deve ser estabelecida no contrato social da empresa. O contrato social é o documento que formaliza a constituição da sociedade limitada, e nele devem constar informações como a denominação social, o objeto da empresa, a sede, o prazo de duração, o capital social, a divisão das quotas entre os sócios, as regras de administração e a forma de distribuição dos lucros e prejuízos. A administração da sociedade limitada pode ser exercida por um ou mais sócios, designados no contrato social ou em ato separado. Os administradores têm poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pelo contrato social, e são responsáveis pela gestão dos negócios e pela representação da sociedade perante terceiros. A sociedade limitada é uma opção bastante comum no Brasil, pois oferece uma maior segurança aos sócios, já que sua responsabilidade é restrita ao valor das quotas investidas. Além disso, possui regras mais flexíveis em comparação a outros tipos societários, como a sociedade anônima, facilitando a gestão e a organização da empresa.