Teses & Súmulas sobre Trabalho Escravo

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RE 1323708

TEMA: 1158 - Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

EDSON FACHIN, aprovada em .
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