Teses & Súmulas sobre Trabalho Externo

Extensão para o Chrome

Trabalho Externo - STF (resultados: 1)

RE 1532446 TEMA: 1381 - Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência. MIN. NUNES MARQUES, aprovada em .

Trabalho Externo - TST (resultados: 0)

Trabalho Externo - STJ (resultados: 2)

Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (SÚMULA 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547) SÚMULA 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547
Tema/Repetitivo 917 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/11/2025)

Trabalho Externo - TNU (resultados: 0)

Trabalho Externo - CARF (resultados: 0)

Trabalho Externo - FONAJE (resultados: 0)

Trabalho Externo - CEJ (resultados: 0)